Definição: Processo administrativo obrigatório para contratação de bens, serviços ou obras pela administração pública, garantindo transparência, isonomia e melhor proposta.
Definição: Instrumento de cooperação entre entes públicos (ou com entidades privadas sem fins lucrativos) para realização de objetivos comuns, sem caráter comercial.
Definição: Contratos de concessão entre o poder público e empresas privadas para financiamento, construção, operação ou manutenção de serviços públicos.
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